EDITORIAL: Tudo dentro da lei?

O prefeito de Pederneiras tem concedido entrevistas afirmando que tudo que sua administração tem feito é “dentro da lei”. Tais entrevistam levam a crer que há cuidado nas decisões, que antes delas há consulta, orientação e que o Ministério Público acompanha de perto, etc.

Assim foi quando tentou manter pessoas em cargos de confiança que não haviam sido legalmente criados, e tem sido quando se trata das doações de imóveis públicos a particulares. Também no caso da reorganização administrativa que realizou através da lei complementar municipal 3.063/2013, quando substituiu departamentos por secretarias e manteve ou criou cargos de livre nomeação para agasalhar os de sua confiança.

Quais resultados o que aí está vem colhendo com sua convicção de acerto e legalidade em decisões e atos administrativos?

1. Após ameaça da promotora de justiça local de que ingressaria com ação de improbidade administrativa, o prefeito acabou por ter que demitir, no primeiro semestre do ano passado, as pessoas que exerciam os tais cargos de confiança inexistentes, enquadrando-os em seguida como voluntários para posteriormente nomeá-los novamente após a edição de norma que legalizou (?) todos;

2. Das doações de imóveis públicos a particularidades consideradas legais pelo chefe do executivo, restou um inquérito civil em tramitação no MP e o pedido de informações da procuradoria-geral de justiça à prefeitura e câmara municipal, que podem ensejar ação direta de inconstitucionalidade de lei ou de dispositivo legal que tem sido utilizados como base para essas doações;

3. Já quanto a lei complementar 3.063/2013 – a mesma que agasalhou os demitidos de cargos de confiança por força de ameaça da promotoria de justiça local -, o procurador-geral de justiça não teve dúvidas: ingressou com ação direta de inconstitucionalidade com pedido de liminar, em relação a criação dos cargos de procurador geral do município, de assessor especial de controle de convênios e mais 40 cargos de Diretor II, III e IV.

Se é tudo dentro da lei na atual administração municipal, por que será que pipocam representações, inquéritos civis e agora o questionamento da lavra do chefe do ministério público paulista?

Legislativo deve estar atento

Os vereadores da câmara municipal de Pederneiras devem ficar atentos. A maioria esmagadora dos projetos que o prefeito tem encaminhado para o crivo deles no legislativo continua sendo como era antes, em caráter de urgência. E raras exceções, os membros da câmara os têm admitido como tal. Aceitando e deliberando sem o devido cuidado e exame, um deslize pode comprometer esses edis num futuro próximo. É importante lembrar que os projetos do prefeito não podem ser tratados como nuvens passageiras. Eventual dano ao erário pode ensejar ressarcimento a quem praticou, mas também a quem autorizou.

Afinal, onde há fumaça pode haver fogo.

Reginaldo Monteiro