Em abril do ano passado, o vereador Mauro Soldado protocolou
projeto de lei que disciplina a doação de bens imóveis para instalação de
empresa em Pederneiras. No mês de agosto daquele ano, outro projeto de autoria
do vereador ingressou no legislativo, tratando de estabelecer diretrizes para a
política municipal de promoção da saúde do idoso e envelhecimento saudável.
Deste então, tais projetos encontram-se nas gavetas. Veio o
recesso de final de ano, o reinício das atividades legislativas em 2014 e até
agora nada de serem colocados em pauta para deliberação dos edis.
Há nisso, gritante descumprimento de normas regimentais. As
Comissões tem prazo-limite para emitirem parecer aos projetos. Apenas uma
delas, a de orçamento, finanças e contabilidade tem relatório e, mesmo assim,
equivocado, porque emite juízo de valor sobre a conveniência da proposta,
ingressando também na seara da comissão de constituição, justiça e redação.
Aliás, diferente do que a vereadora Durva, que relatou o projeto mencionou, a
procuradoria jurídica do legislativo deu “sinal verde” à legalidade e
constitucionalidade da matéria. Não há erro de iniciativa.
A comissão de constituição e justiça, presidida pelo
vereador Willan, até semana passada, não havia escrito uma linha sobre as
propostas em que pese, segundo o regimento interno, ser obrigatoriamente a
primeira a se pronunciar.
Com todos os prazos das comissões vencidos, o presidente
Ricardo de Santelmo teria que cumprir o ordenamento da casa, incluindo os
projetos na ordem do dia, mesmo sem parecer das comissões. É da
responsabilidade dele adotar o que o regimento interno manda. É natural aplicar-se a
regra do “ao rei tudo, aos súditos o que sobrar”?
Engavetar projetos importantes a bel prazer não contribui
para um legislativo forte e independente. Ao contrário, demonstra a subserviência de um
poder a outro, por livre arbítrio de quem dirige os trabalhos. Vejamos se haverá resposta na sessão desta
terça-feira (25).
A propósito, o prefeito mandou projetos para a câmara sobre eles se
debruçar na sessão de hoje. O regime de urgência certamente vai entrar
em campo. As proposições do prefeito podem percorrer os espaços da casa num vapt vupt, como tem acontecido, porque o legislativo parece andar na rabeira do executivo.
Dois pesos e duas medidas. É pagar para ver!
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