O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Pederneiras (26 quilômetros de Bauru), Boraceia e Itaju (Sintraserv) firmou acordo com o Ministério Público do Trabalho (MPT) em Bauru se comprometendo a não atuar enquanto entidade sindical até que esteja devidamente registrado no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). As investigações tiveram início após denúncia recebida pela Procuradoria do Trabalho sobre sindicato de Pederneiras que estaria cobrando indevidamente contribuições de trabalhadores. No fim de dezembro, o MPT agendou audiência com os representantes da entidade na sede da Procuradoria em Bauru. Eles esclareceram que o sindicato não possui registro no MTE, apesar de ter dado entrada no pedido em 2006; que funciona em uma sede alugada; e que não possui qualquer orçamento para manter suas despesas mensais. Na reunião, eles assinaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) se comprometeram a não praticar qualquer ato que subentenda atuação do Sintraserv até que seu registro sindical esteja regularizado. Em caso de descumprimento, será aplicada uma multa no valor de R$ 10 mil para cada ato irregular.
(JCnet)
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