Com pedido de urgência para que
seja lido e votado impreterivelmente nesta terça-feira, 26, ingressou na câmara
municipal mensagem do executivo que encaminha o projeto de lei 102/2013,
propondo uma permuta entre o município de Pederneiras e a empresa denominada B.P.B.
Agropecuária Ltda, que “herdou” graciosamente da Itabom uma área pública com
mais de 43 mil metros quadrados, onde um esqueleto de obra se mistura à
paisagem.
A pendenga que envolveu a Itabom
não precisa ser recontada, pois todos a conhecem. A empresa veio sem nunca
ter chegado. E o interesse público, assim como os prazos estabelecidos em lei se
esgotou sem empresa, sem ovos, sem pintos, sem frangos e sem o emprego prometido ao povo.
A permuta
Primeiro, cabe esclarecer que
permuta é uma ação de trocar coisas de forma recíproca entre as partes
interessadas. Pelo projeto de lei que está na câmara para receber aprovação na
sessão de hoje, o município de Pederneiras receberá da empresa B.P.B. Agropecuária
Ltda uma área de terras avaliada em R$ 450 mil. E dará em troca nada menos do
que a retirada das obrigações que possibilitam a reversão do terreno de 43 mil
metros quadrados, o mesmo doado à Itabom, que o transferiu para terceiros fora
do prazo legal. Essa empresa estaria desobrigada quanto às obras e ao seu funcionamento, também desobrigada de contratar trabalhadoras e trabalhadores residentes
em Pederneiras.
E para completar, o projeto do
executivo exalta a retirada de obrigações legais estabelecidas, transcritas em escritura pública e já vencidas no tempo, como “ato negocial de relevante interesse público”.
Obrigações e deveres
Como negociar através de troca,
obrigações e deveres estabelecidos em lei e reproduzidos em escritura pública
por uma área de terras? Seria, até a proposta do
governante municipal, inimaginável que se pudesse propor a troca da garantia da reversibilidade
de um bem público, que pertence a todos. Entretanto, constata-se pelo que o
executivo de Pederneiras tenta impor através do seu projeto de lei, que se não
havia precedente de absurdo sequer pensado, aqui se propõe impor que haja.
Alerta aos vereadores
Caso a câmara municipal de
Pederneiras conceda pelo voto de seus membros a luz verde para a aprovação da
proposta do mandatário maior estará, invariavelmente, incorrendo no mesmo crime
de responsabilidade que o chefe do executivo, situação em que, além de outras
penalidades, os vereadores poderão responder com o próprio patrimônio pessoal.
A prevaricação
A prevaricação ocorre quando alguém,
em função de suas responsabilidades públicas deixa de fazer o que sabe, é de
seu dever. Nesse sentido, cabe lembrar que expirados todos os prazos inerentes
às obrigações e deveres instituídos em lei e reproduzidos em escritura pública,
como é este caso específico, não haveria outro caminho, senão o da retomada da
área doada à Itabom e posteriormente à B.P.B. Agropecuária Ltda.
Se acontecer o absurdo, o povo de
Pederneiras precisa saber, estará sendo apunhalado pelas costas, pois que sem
patrimônio público, sem empresa e sem os empregos prometidos.
Vejamos se a carroça será colocada
à frente dos bois!
Reginaldo Monteiro
Como sempre,
ResponderExcluire ainda será votado em regime de urgência!