O Ministério Público Federal (MPF) considera irregulares as normas que permitem o pagamento de horas extras a funcionários sem concurso na Câmara dos Deputados. Segundo o órgão, são irregulares as despesas extras e também aquelas feitas quando se excede o limite de duas horas de trabalho adicional por dia para secretários parlamentares e ocupantes de cargos de natureza especial (CNE).
De acordo com o critério estabelecido pelo MPF, foram gastos apenas em janeiro R$ 1,09 milhão com serviços extraordinários a 864 CNEs e a 2,3 mil secretários. Durante o recesso do Congresso Nacional, as despesas quadruplicaram e chegaram a quase R$ 6 milhões este ano. “O Tribunal de Contas da União já confirmou (…) que é devido o pagamento de serviço extraordinário a qualquer servidor, comissionado ou não”, contestou a assessoria da Casa, em nota. Segundo o procurador da República Frederico Paiva, recomendação enviada à Câmara dos Deputados sobre o tema sumiu dos registros do Legislativo.
(Congresso em Foco)
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