A Prefeitura de Bauru quer conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) para as famílias com renda de até três salários mínimos, contempladas por unidades do Minha Casa Minha Vida (MCMV). A medida tem como objetivo combater dois problemas já apontados pelo Jornal da Cidade: a venda ilegal desses imóveis antes da quitação e a incapacidade financeira dos contemplados em arcarem com o chamado ‘custo cidadão’.
A vice-prefeita Estela Almagro (PT), que coordena o programa habitacional na cidade, afirma que já ocorreram três reuniões com os setores jurídico e financeiro da prefeitura para que um estudo de impacto seja apresentado. Isso porque a medida ocasionaria renúncia de receita pela administração municipal.
Em Bauru, já são 1.816 imóveis construídos pelo MCMV, sendo que há mais 3 mil já em obras e outros 1.500 em análise. A isenção para o imposto vai valer, caso a Câmara Municipal aprove o futuro projeto, também para as residências já consolidadas.
A proposta deve englobar ainda o ITBI. Estela explica que, com a quitação dos primeiros imóveis entregues, alguns contemplados já podem retirar a escritura de suas casas ou apartamento, o que, atualmente, implica no imposto que incidiria em 2,25% sobre o valor da propriedade, que é de, aproximadamente, R$ 65 mil. Considerando esses números, as famílias que terminassem de pagar as parcelas de seus imóveis, que têm valor máximo de R$ 80,00, teriam que desembolsar R$ 1.462,50, valor superior ao da renda mensal de muitas delas.
A intenção é de que, já no ano que vem, essas famílias estejam isentas do IPTU. “Queremos iniciar essa discussão com o Legislativo o mais rápido possível”, diz Estela. Segundo a vice-prefeita, o projeto deve englobar outros eventuais programas habitacionais direcionados a famílias de até três salários mínimos. “Se a CDHU voltar a construir na cidade, por exemplo, esses mutuários não deixarão de ser beneficiados”, frisa Estela.
(JCnet)
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