Com o argumento de que estão prestes a descumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal, prefeitos em final de mandato pressionam o governo Dilma Rousseff por socorro financeiro.
Um dos artigos mais controversos da legislação fiscal proíbe os governantes de deixar despesas a pagar para os sucessores - inclusive em caso de reeleição - sem que os recursos correspondentes estejam disponíveis. A pena pode chegar a quatro anos de prisão e incluir multa de 30% do salário. Mesmo com a possibilidade de recursos a instâncias superiores, os condenados se tornam fichas-sujas e, portanto, inelegíveis.
A insuficiência de caixa ao final do mandato pode suscitar questionamentos dos tribunais de contas ou do Ministério Público. Com isso, os governantes podem ter as contas anuais rejeitadas e serem alvos de processos na Justiça.
FICHAS-SUJAS
"Eu estimo hoje que, ao final do mandato, se for aplicada parte da legislação, mais de 3.000 prefeitos vão ser ficha-suja nos próximos três anos", diz o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski.
Uma medida que agradaria à maioria dos prefeitos seria a sanção presidencial do projeto recém-aprovado que muda a distribuição das receitas da exploração do petróleo, favorecendo Estados e municípios não produtores.
(Folha)
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