PEDERNEIRAS: Abrindo a CAIXA PRETA

Ao encerrar o mês de junho do corrente ano, a despesa com pessoal da Prefeitura de Pederneiras importava 42,6638% do orçamento. Também no mês de junho, o Tribunal de Contas do Estado (TCE/SP) comunicou à administração que este deveria ser o percentual mantido nos meses seguintes para fins de verificação do atendimento ao disposto no art. 21, parágrafo único da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

O que diz o art. 21 da LRF?

“Art. 21 - ..............

Parágrafo único. Também é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20”.

Entretanto, os meses se passaram, o TCE continuou a emitir alertas sucessivos, mas sem eco, pois a Prefeitura, descumprindo a lei, foi AUMENTANDO mês a mês a despesa com pessoal. Dos 42,6638% que deveria ter sido o limite mantido a partir de junho em razão do período eleitoral, se fez progressivo o aumento dessa despesa, assim demonstrado:

Junho/2012: 42,6638%

Julho/2012: 43,2084%

Agosto/2012: 43,8295%

Setembro/2012: 44,1742%

Essa amostra significa que os alertas do TCE não foram considerados; que ao invés de diminuir despesa com pessoal, a administração local optou por aumentá-la mês a mês; que aquilo que estaria por vir em termos de aperto orçamentário e financeiro não foi considerado como deveria; que não houve controle adequado das contas; que – curiosamente - apenas após o pleito eleitoral é que medidas fortes e de impacto social teriam de ser tomadas em setores do atendimento básico à população, mas diminuir despesa com pessoal, nem pensar!

E eu é que sou o culpado?!!