O Ministério Público (MP) em Jaú (47 quilômetros de Bauru) ajuizou ação civil de improbidade contra o prefeito do município, Osvaldo Franceschi Junior (PV), e o secretário de Economia e Finanças, Eduardo Odilon Franceschi, pela não publicação em órgão oficial, ou publicação com atrasos, de diversos atos normativos e administrativos, sobretudo decretos de suplementação e remanejamento de verbas.
As irregularidades foram investigadas pela Comissão Especial de Inquérito (CEI) dos “Atos secretos”, instaurada em março do ano passado pela Câmara (leia mais abaixo).
O promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social da Comarca de Jaú, Rogério Rocco Magalhães, defende na ação que as irregularidades ocorreram entre 2009 e 2011, com remanejamento de “vultosas verbas públicas em desacordo com as leis orçamentárias em vigor e sem a necessária publicidade oficial”, o que inviabilizou a fiscalização por parte dos órgãos de controle.
Em alguns casos, a administração teria atrasado em até 300 dias a publicação dos atos normativos.
A ação civil baseia-se nas investigações realizadas pela CEI. O MP aponta que, dos 16 decretos “fantasmas” inicialmente questionados pelo vereador Fernando Frederico de Almeida Júnior (PMDB), autor das denúncias, oito deles, referentes à suplementação de verbas ocorridas entre janeiro e fevereiro de 2010, no total de R$ 36 milhões, foram publicadas apenas em novembro, com data retroativa. Os outros oito, com data entre março e abril, também foram publicados no mesmo mês.
Após levantamento dos jornais oficiais, o jornal Comércio do Jahu revelou a existência de 73 decretos sem publicação nos dois primeiros anos do atual governo.
“O retardamento deliberado na publicação dos Decretos de remanejamento poderia ter como objetivo ocultar as movimentações orçamentárias ou deixar em “aberto” a possibilidade de alteração e adaptação de valores remanejados para “fechar” as contas do exercício e publicar com data retroativa”, traz a ação.
De suplementação
O promotor também aponta a prática de “reserva” de números de decretos por parte da prefeitura, considerada ilegal, e o descumprimento da legislação orçamentária, que, em 2009 e 2010, previa limite de 30% para o remanejamento de verbas – a lei foi alterada em dezembro e o valor limite de abertura de créditos adicionais suplementares passou a ser de 60%. Nos dois anos, o remanejamento de verbas chegou a 45%.
Outro ponto citado pelo MP na ação civil refere-se à existência de suposto crime de falsidade ideológica, já que o prefeito Osvaldo teria assinado quatro decretos de suplementação de verbas, no valor acima de R$ 1,4 milhões quando estava de licença para viajar ao exterior. O promotor também pede nomeação de perito para apuração do percentual exato de remanejamento ilegal de verbas entre 2009 e 2010.
Procurados pela reportagem, o prefeito e o secretário de Economia e Finanças de Jaú informaram, por assessoria de imprensa, que só vão se pronunciar após serem notificados.
Entenda o caso
As supostas irregularidades envolvendo publicação de atos normativos e administrativos da prefeitura foram denunciadas pelo vereador Fernando Frederico de Almeida Júnior no dia 7 de fevereiro do ano passado. No mesmo mês, um munícipe pediu a abertura de uma Comissão Processante (CP) para cassar o mandato do prefeito, mas o pedido foi rejeitado por 8 a 3. Em março, uma CEI foi instaurada para apurar os fatos.
O relatório final, que pedia abertura de CP contra Osvaldo, foi rejeitado por 8 votos a 3. Os vereadores que votaram a favor da Processante foram Carlos Alexandre Ramos, o Kakai (PT); Fernando Frederico de Almeida Junior (PV) e José Aparecido Segura Ruiz (PTB). Além do MP, a Procuradoria-Geral do Estado também recebeu cópia dos documentos.
(JCnet)
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