O Programa de Recuperação Fiscal (Refis) vai até o dia 30 de dezembro em Pederneiras (26 quilômetros de Bauru). A lei complementar 2.854, de 27 de outubro de 2010, beneficia as pessoas físicas e jurídicas para que possam liquidar débitos tributários e não-tributários em condições bastante favoráveis.
“Queremos facilitar a vida do contribuinte que está inadimplente com a Prefeitura e, com isso, aumentar a arrecadação municipal. Todo o dinheiro dos impostos atrasados deixa de ser investido em melhorias para a própria população”, comenta o chefe de gabinete da Prefeitura de Pederneiras, Daniel Camargo.
Os débitos serão corrigidos monetariamente até a data de pagamento e poderão ser quitados de uma só vez, em moeda corrente, com desconto de 100% no valor dos juros e multa. “É uma oportunidade única de pagar as contas sem juros ou multa. É uma iniciativa da prefeita Ivana Camarinha que vem somando esforços em busca de uma melhora de vida de população”, diz Camargo.
Poderão ser incluídas no programa Refis 2011 dívidas tributárias e não-tributárias, como o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto sobre Serviços (ISS), Taxas de Serviços Urbanos e débitos inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não. Ficam de fora, no entanto, débitos que já foram objeto de Refis anteriores.
(Fonte: JCnet)
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