A Câmara Municipal de Pederneiras realizou, nesta quinta-feira (6) sessão extraordinária em razão de convocação feita pela prefeita Ivana Camarinha (PV).
Aberta a sessão, o ofício de convocação foi lido. Em seguida o mesmo foi feito em relação à mensagem e o projeto de lei, ambos de iniciativa da prefeita. Ato contínuo, a tratoragem correu solta.
Imediatamente após à leitura do projeto de lei, o presidente da Câmara diz que ele “foi” encaminhado às comissões competentes. Ora, nem poderia ter sido porque acabara de ser lido. O correto seria anunciar que ele (projeto) SEGUE para as comissões, às quais compete decidir sobre o mérito da matéria. Se “foi” encaminhado a alguma comissão, ocorreu antes de ser lido em plenário?
Qualquer simples mortal sabe que a tramitação de um projeto inicia com sua leitura em plenário. Somente após a leitura é que ele É encaminhado às comissões que devam opinar, e só ingressa na Ordem do Dia, para discussão e votação com o devido parecer, oriundo de um relatório que é decidido pelos seus membros em reunião própria, lavrada em ata. Esse relatório, excepcionalmente, pode ser feito em Plenário por quem o presidente nomear relator e votado pelos membros da comissão também em plenário, antes de sua inclusão na Ordem do Dia.
Nenhum projeto pode ser deliberado (discutido e votado) sem o devido parecer. Se isto ocorre, há uma irregularidade gravíssima, para além da arbitrariedade. Não pode o presidente da Câmara, a Mesa ou mesmo o Plenário, usurpar a competência das comissões. Toda proposição assim tratada é passiva de nulidade, por absoluta irregularidade de sua tramitação.
Nota-se que entre a abertura e o encerramento da sessão não é feita qualquer leitura de parecer. E o presidente, inadvertidamente, anuncia que “o projeto encontra-se com pareceres favoráveis das comissões competentes”. Que comissões emitiram tais pareceres, quem relatou? Rasgaram-se as normas legais e regimentais. Portanto, só mesmo classificando como aberração legislativa.
Pasmem! Isso tudo ocorreu num espaço de quatro minutos, apenas. Tempo que durou a sessão.
Com a palavra, o legislativo pederneirense por qualquer de seus membros ou todos eles.
Reginaldo Monteiro
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