O governo federal enviou ao Congresso na quarta-feira (24) um projeto de
lei com a regulamentação da reforma tributária sobre o consumo. A reforma foi
aprovada e promulgada no fim do ano passado, mas tratava apenas de linhas
gerais. Agora, a regulamentação aborda temas específicos. O projeto de lei de
regulamentação inclui uma lista de 850 medicamentos que teriam imposto
reduzido. Outros 383 ficariam isentos de tributos, segundo o texto. Na prática,
a redução ou isenção de impostos deve evitar a alta dos produtos, mas isso
depende também das empresas farmacêuticas repassarem a queda nos impostos ao
consumidor. Se a proposta for aprovada, a lista de medicamentos com imposto
reduzido terá uma taxação de 40% da chamada "alíquota geral", ou
seja, 40% do patamar médio de tributação.
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