A Câmara dos Deputados aprovou nesta sexta-feira (15), em primeiro
e em segundo turnos, ou seja, em definitivo, a proposta de emenda à
Constituição (PEC) da reforma tributária. A matéria agora segue para a promulgação, que
será feita pelo presidente do Congresso, o senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e
deve ocorrer na quarta-feira (20). Pelo texto da reforma, o sistema
de tributação brasileiro será simplificado, passando a ter dois impostos em vez
de cinco. ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins serão substituídos pelo Imposto sobre
Valor Agregado (IVA) — subdividido em Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e
Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) — e pelo Imposto Seletivo (IS). Além
disso, a proposta prevê uma trava para a carga tributária e um regime
diferenciado para profissionais liberais, como advogados, engenheiros,
contadores e médicos. As novas alíquotas serão implementadas totalmente apenas
em 2033. O tema estava em discussão há mais de 30 anos sem avançar
efetivamente. A aprovação do texto foi possível depois que líderes da Câmara e
do Senado entraram em acordo sobre a redação final do projeto. Isso porque a
proposta já tinha sido aprovada pela Câmara dos Deputados, em julho, mas acabou
sendo modificada pelos senadores, o que fez com que o texto tivesse que voltar
para a análise dos deputados. O acordo se deu em torno de supressões de trechos
do texto, entre eles o que criava uma Contribuição de Intervenção no Domínio
Econômico (Cide) sobre importação, produção ou comercialização de bens com
industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus (ZFM); e o que estipulava
um regime específico para combustíveis e lubrificantes.
16 dezembro 2023
Reginaldo Monteiro
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