30 setembro 2015

Senado aprova projeto que valida permissões de lojas lotéricas



O Senado aprovou ontem (29) o projeto de lei que permite o funcionamento de casas lotéricas que não passaram por licitação e que operam por meio de permissões expedidas após credenciamento. Ele prorroga as concessões por mais 20 anos e abrange “as outorgas e seus aditivos contratuais celebrados até 15 de outubro de 2013 perante a Caixa”, diz o texto. Com informações Agência Brasil.
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