A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta
terça-feira, por 389 votos a favor e duas abstenções, projeto que permite a
aplicação da lei da renegociação das dívidas de estados e municípios sem
necessidade de regulamentação. A proposta, que sofre resistência do Palácio do
Planalto, terá agora de ser votada no Senado. No ano passado, o Congresso
Nacional aprovou projeto de lei que permite ao Executivo federal aplicar um
novo indexador aos contratos assinados pela União na década de 1990 que
renegociaram as dívidas de estados e municípios. Com isso, o governo federal
poderia, por meio de contratos aditivos, definir um índice mais favorável para
estados e municípios do que o atualmente em vigor. A lei, sancionada pela presidente Dilma Rousseff, mas
ainda não regulamentada, prevê que as dívidas estaduais e municipais possam ser
corrigidas pela taxa Selic ou pelo IPCA – o que for menor – mais 4% ao ano.
Atualmente, os débitos de prefeituras e governos estaduais com a União são
corrigidos pelo IGP-DI mais 6% a 9% ao ano, índice mais oneroso.
(G1)
