Acesso à informação é direito
fundamental do cidadão
Pedido de informação foi protocolado na prefeitura de Pederneiras
na manhã desta segunda-feira (4), solicitando cópia do contrato de concessão que
mantém com a empresa Quaggio & Cia Ltda (Empresa Circular Cidade de Pederneiras
– ECCP). O pedido tem amparo na Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à
informação).
Além do contrato de concessão firmado entre as partes, o
requerimento pede também cópia da lei municipal que autorizou a sua celebração.
A prefeitura tem prazo máximo de 20 (vinte) dias para disponibilizar os
documentos, conforme previsto no artigo 11 da Lei de Acesso à Informação.
A Lei de Acesso à Informação
é um importante marco que visa reestruturar a relação entre Estado e Sociedade
de forma a aproximar as duas esferas e reforçar o importante papel da
cidadania, contribuindo para o fortalecimento do Estado Democrático de Direito
que a Constituição de 1988 inaugurou.
A íntegra do requerimento
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