Justiça: STF pode decidir nesta quinta se jogo do bicho, bingo e caça-níqueis seguem ilegais

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quinta-feira (6) julgamento para definir se mantém a criminalização dos jogos de azar, como bingo, jogo do bicho e as máquinas caça-níqueis. O julgamento foi suspenso após o início do voto do relator, ministro Luiz Fux, nesta quarta-feira (5). Fux indicou que deve votar para manter a criminalização de jogos e demonstrou preocupação com o aumento e impacto da prática e também das bets (apostas online), apontando que essa modalidade também terá que ser enfrentada pela Corte, uma vez que há uma captura da vontade das pessoas nessa atividade. Os ministros analisam um recurso do Ministério Público do Rio Grande do Sul contra decisões da Justiça do Estado que deixaram de aplicar a contravenção penal em c
asos de exploração de jogo de azar. A justificativa dos Juizados Especiais Criminais gaúchos é que a criminalização seria incompatível com os princípios constitucionais da livre iniciativa e das liberdades fundamentais. O Supremo vai decidir se o artigo 50 da Lei de Contravenções Penais, editada em 1941, permanece compatível com a Constituição. A lei fixa que estabelecer ou explorar jogo de azar em lugar público ou acessível ao público, mediante o pagamento de entrada ou sem ele, é contravenção penal. A pena é de prisão simples de três meses a um ano, além de multa.