O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu recorrer
da decisão do ministro do Supremo Flávio Dino, que mandou suspender os
"penduricalhos" ilegais no serviço público. No pedido, o TJ
São Paulo afirma que o Congresso precisa definir as regras que valham em todo o
país, antes da suspensão dos pagamentos adicionais. O tribunal argumenta que: “A suspensão generalizada de
parcelas indenizatórias, antes da lei ordinária nacional prevista na
Constituição, pode gerar assimetria federativa, comprometer irremediavelmente a
administração da justiça, produzir efeitos financeiros irreversíveis e criar
insegurança jurídica sistêmica”. No dia 5 de fevereiro, o ministro do Supremo Flávio
Dino determinou a suspensão de pagamentos extras que não tivessem base legal e
deu 60 dias para os Três Poderes fazerem a revisão. A remuneração no serviço público não pode passar do teto do
funcionalismo, que é de R$ 46.366.
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