O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal
(STF), proibiu nesta quinta-feira (15) a destinação de emendas parlamentares a
entidades do terceiro setor que tenham na direção parentes do congressista
responsável pela indicação da verba pública. Pela decisão, a proibição
alcança também parentes dos assessores parlamentares do responsável pela
emenda. A vedação alcança ainda outros tipos de pessoas jurídicas, como
empresas que tenham entre os sócios ou dirigentes familiares ou cônjuges de
congressistas, prestadores de serviço e fornecedores. “Com efeito, não se
revela compatível com o regime republicano que parlamentar possa destinar
emendas a entidades vinculadas a familiares, direta ou indiretamente,
transformando recursos públicos em moeda de afeto, conveniência ou lealdade
pessoal, para não mencionar hipóteses de escancarado peculato”, escreveu Dino.
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