AGU vai ao STF para manter decreto do IOF: 'É constitucional'

A AGU (Advocacia-Geral da União) encaminhou uma ação ao STF (Supremo Tribunal Federal) nesta terça-feira (1º) com pedido de declaração de constitucionalidade do decreto presidencial que alterou as alíquotas do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras). A decisão de ir ao Supremo foi antecipada pela Folha de S.Paulo na segunda (30). Na mesma ação, a AGU também requer, em caráter liminar, o reconhecimento da inconstitucionalidade do decreto legislativo que suspendeu os efeitos do ato do Executivo. O advogado-geral da União, Jorge Messias, afirmou em pronunciamento a jornalistas que o decreto com a elevação do IOF é constitucional e não poderia ter sido suspenso pelo Congresso Nacional. "A avaliação técnica dos nossos advogados, submetida ao presidente da República [Lula], foi que a medida adotada pelo Congresso Nacional acabou por violar o princípio da separação de Poderes", disse.