Segurança pública não era responsabilidade do Estado? Câmara de SP vota nesta quarta projeto para GCM virar Polícia Municipal

O agendamento da votação foi anunciado na terça (25) pelo presidente da Câmara, Ricardo Teixeira (União), em reunião com os líderes da Casa. A proposta, de 2017, voltou às discussões no Legislativo após o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir que é constitucional que as guardas civis realizem patrulhamento ostensivo comunitário. O tema foi parar no STF após recurso apresentado pela própria Câmara Municipal, em 2010. Um ano antes, em 2009, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) havia julgado inconstitucional em relação à Constituição do estado uma lei de 2004 que dava poderes à GCM de fazer tais ações. “Todo esse trabalho que a Guarda Metropolitana já exerce já é uma atividade de polícia para a segurança das pessoas. A gente, agora, faz essa ação de alterar o nome mais para fortalecer essa presença importante”, disse o prefeito Ricardo Nunes.