O ministro Flávio Dino, do STF
(Supremo Tribunal Federal), intimou o governo federal nesta quinta-feira (20) a
explicar se emendas Pix destinadas para eventos seguiram as regras de
transparência. A intimação sobre a execução das emendas vale para os
ministérios da Fazenda, Turismo e Relações Institucionais. "Para que seja
aferido se os critérios de transparência e rastreabilidade estão sendo
observados nos casos de emendas destinadas a eventos, beneficiados ou não pela
Lei nº. 14.148/2021", disse o ministro, na decisão, em uma referência ao
Perse (Programa Emergencial da Retomada do Setor de Eventos). Os ministérios
devem informar a existência de contas específicas para recebimentos de emendas,
decidiu Dino. Segundo o magistrado, as pastas precisam explicar se é possível a
rastreabilidade desde a destinação da emenda até o pagamento dos beneficiários
finais e se o evento se insere no Perse. Estados e municípios também foram
intimados para regularizar, em até 30 dias, as contas específicas referentes às
emendas parlamentares do Ministério da Saúde.
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