O ministro Alexandre de Moraes,
do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou nesta terça-feira (22) o pedido da
defesa de Maria de Fátima Mendonça Jacinto Souza para que o Ministério Público
fosse chamado a se manifestar sobre a possibilidade de oferecer o chamado
acordo de não-persecução penal. Conhecida como 'Fátima de Tubarão', ela foi
condenada pelo Supremo a 17 anos de prisão, em julgamento realizado em agosto
deste ano. Os ministros analisaram a denúncia da Procuradoria-Geral da
República por envolvimento nos atos de 8 de janeiro - quando foram invadidas e
depredadas as sedes dos Três Poderes. O mecanismo o foi incluído na lei pelo
pacote anticrime, em vigor desde 2019. Pelo sistema, o Ministério Público pode
oferecer ao investigado um acordo no qual ele confessa o delito. O ANPP é
aplicado nas situações em que o crime é cometido sem violência ou grave ameaça
e tem pena mínima inferior a 4 anos. Ao selar o entendimento, o investigado se
compromete a reparar o dano cometido. Em troca, o MP pode determinar prestação
de serviços à comunidade, pagamento de multa, ou ainda outras condições.
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