O STF (Supremo
Tribunal Federal) decidiu por unanimidade nesta sexta-feira (16)
manter as decisões do ministro Flávio Dino para suspender a execução de emendas
parlamentares. O julgamento aconteceu no plenário virtual da corte, e
os 11 ministros concordaram que as emendas só serão liberadas depois de o
Congresso Nacional apresentar novos parâmetros e regras para que a aplicação
dos recursos siga critérios de transparência, rastreabilidade e eficiência.
A decisão de Dino referendada pelo STF suspende a execução de emendas
impositivas, que são dispositivos que permitem a deputados e senadores alocar
parte dos recursos do orçamento público para projetos específicos, sendo que a
execução dos valores é obrigatória pelo Poder Executivo. São exemplos de
emendas impositivas as emendas individuais de transferência especial
(popularmente chamadas de emendas Pix), emendas individuais de transferência
com finalidade definida e emendas de bancadas. Dino é relator no Supremo de
quatro ações relacionadas a emendas parlamentares, e desde o início do mês tem
determinado restrições à aplicação desses recursos.
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