11 a 0 na mosca: Por unanimidade, STF mantém restrições de emendas parlamentares impostas por Dino

O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu por unanimidade nesta sexta-feira (16) manter as decisões do ministro Flávio Dino para suspender a execução de emendas parlamentares. O julgamento aconteceu no plenário virtual da corte, e os 11 ministros concordaram que as emendas só serão liberadas depois de o Congresso Nacional apresentar novos parâmetros e regras para que a aplicação dos recursos siga critérios de transparência, rastreabilidade e eficiência. A decisão de Dino referendada pelo STF suspende a execução de emendas impositivas, que são dispositivos que permitem a deputados e senadores alocar parte dos recursos do orçamento público para projetos específicos, sendo que a execução dos valores é obrigatória pelo Poder Executivo. São exemplos de emendas impositivas as emendas individuais de transferência especial (popularmente chamadas de emendas Pix), emendas individuais de transferência com finalidade definida e emendas de bancadas. Dino é relator no Supremo de quatro ações relacionadas a emendas parlamentares, e desde o início do mês tem determinado restrições à aplicação desses recursos.