Em mais um capítulo na queda de
braços entre os poderes, o Congresso Nacional rejeitou ontem (14) uma MP
(medida provisória) que abria crédito extraordinário de R$ 1,35 bilhão ao
Judiciário, em retaliação à decisão do ministro Flávio Dino, do STF (Supremo
Tribunal Federal), sobre as emendas parlamentares. Antes da decisão de
deputados e senadores, Dino decidiu, em caráter liminar (validade imediata),
sustar a execução de emendas impositivas até
que os poderes Legislativo e Executivo, “em diálogo institucional, regulem os
novos procedimentos” de acordo com novos parâmetros, como critérios técnicos de
eficiência, transparência e rastreabilidade. As chamadas “emendas Pix” são
emendas orçamentárias individuais que repassam os recursos diretamente a
estados, Distrito Federal e municípios, sem uma indicação específica de
destinação. Na prática, a decisão do magistrado tira do Legislativo o domínio
de bilhões de reais do Orçamento que até então eram repassados automaticamente,
devolvendo ao Executivo o poder de aprovar ou não a execução das emendas. Contudo,
a decisão não afeta os recursos para “obras efetivamente já iniciadas e em
andamento, conforme atestado pelos órgãos administrativos competentes, ou de
ações para atendimento de calamidade pública formalmente declarada e
reconhecida”.
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