STF e maconha: “Não há invasão de competência”, diz Gilmar Mendes

Em Lisboa, na manhã desta quarta-feira (26/6), o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou que a Corte brasileira não está invadindo a competência do Senado. A fala ocorreu após a colocação do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), contrária à decisão do STF sobre a descriminalização do porte de maconha para uso pessoal. “Não há invasão de competência porque, de fato, o que nós estamos examinando é a constitucionalidade da lei, especialmente do artigo 28 da Lei de Drogas em face da Constituição: não permitir que as pessoas tenham antecedentes criminais por serem viciadas. Isso já ocorreu em várias Cortes do mundo e, agora, está ocorrendo no Brasil”, disse Gilmar Mendes.