O ministro
André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou contra o pedido do
governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) por crédito extraordinário para
regularizar o pagamento de precatórios, que são dívidas contraídas pela União
advindas de decisões judiciais. O caso está sendo julgado pelo plenário
virtual, quando os ministros apenas inserem seus votos no sistema. Com o voto
de Mendonça, que havia pedido vista do julgamento, o processo fica liberado
para a conclusão, o que deve acontecer até às 23h59 desta quinta-feira (30). A
Corte já formou maioria favorável ao pedido do governo federal, com oito votos.
Apenas o ministro Nunes Marques ainda não votou. Após o encerramento da sessão,
o governo deve abrir o crédito extraordinário buscando quitar os R$ 95 bilhões
em dívidas com precatórios. O objetivo do Planalto é realizar o pagamento
desses débitos sem comprometer a meta fiscal, que para 2024, deve ser de
déficit zero nas contas públicas. Em 2021, o Congresso Nacional aprovou uma
Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que impôs um teto às despesas com
precatórios até 2026. Na época, o objetivo era abrir espaço fiscal para o
pagamento do Auxílio Brasil, que neste ano voltou a se chamar Bolsa
Família.
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