O Senado
aprovou nesta quarta-feira (22), em dois turnos, a proposta de emenda à
Constituição (PEC) que limita poderes individuais de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) por 52 votos a 18. A proposta impede que decisões
tomadas por um único ministro do STF, chamadas de decisões monocráticas,
suspendam a vigência de leis ou atos do presidente da República, do Senado e da
Câmara dos Deputados. Por se tratar de uma PEC, o texto tem que ter a aprovação
da maioria absoluta da Casa, ou seja, de ao menos 49 dos 81 senadores. A
proposta agora segue para a Câmara dos Deputados. Pela PEC, as
decisões monocráticas serão permitidas apenas em situações de urgência ou risco
de dano irreparável durante o recesso do Judiciário. Mesmo assim, a Corte
deverá julgar o caso em até 30 dias após a retomada dos trabalhos, sob pena de
perda da eficácia. A PEC faz parte de um conjunto de proposições cuja
tramitação ganhou força nos últimos meses em razão de um conflito de
competências entre o Legislativo e o Judiciário. Alguns parlamentares julgam
que os ministros têm atuado para invalidar leis aprovadas no Congresso.
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