Está na pauta
do Supremo Tribunal Federal (STF) desta
quarta-feira (17) o julgamento de um recurso extraordinário sob relatoria do
ministo Dias Toffoli que vai decidir sobre a constitucionalidade do artigo 19
do Marco Civil da Internet. A depender da decisão do STF, o resultado do
julgamento pode afetar as discussões no Congresso Nacional sobre o Projeto de
Lei 2630/2020, conhecido como PL das Fake News. O Marco Civil da Internet é a
legislação que rege atualmente a regulação de plataformas digitais no Brasil.
Em seu artigo 19, o texto prevê que as plataformas só podem ser
responsabilizadas civilmente por danos causados por conteúdos publicados por
usuários caso descumpram uma ordem judicial. Isso significa, por exemplo, que
se um usuário difama outro no Facebook, a rede social não pode ser
responsabilizada pelas consequências deste conteúdo, a não ser que o caso tenha
chegado a julgamento, um juiz tenha determinado a remoção do conteúdo e o
Facebook não tenha removido a publicação em questão.
(IG)
0 comments:
Postar um comentário