De estabilidade para trabalhadores com
10 anos de serviço para a criação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
(FGTS). De horas extras pagas no salário, para banco de horas. De carteira
assinada com garantias trabalhistas, para contrato por demanda. Essas foram
algumas das alterações da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) ao longo do
tempo. Nesta segunda-feira (1º) foi celebrado os 80 anos da CLT. A legislação foi
criada pelo Decreto-Lei 5.452 de 1943 e sancionada pelo presidente Getúlio
Vargas, durante o Estado Novo. A CLT unificou a legislação trabalhista
existente no país até então. Neste marco, a Agência
Brasil publica reportagem especial que retoma os antecedentes
históricos para a conquista desses direitos, as mudanças ao longo do tempo e o
atual cenário do Mundo do Trabalho, especialmente diante da
digitalização. Especialistas analisam a legislação trabalhista do país e
ressaltam a deterioração de direitos com a Reforma Trabalhista de 2017,
apontada como uma das mais drásticas da história. Na avaliação da socióloga
Maria Aparecida Bridi, pesquisadora da Rede de Estudos e Monitoramento da
Reforma Trabalhista (Remir), a modernização é “falsa”. “Retirou-se direitos,
fragilizou-se direitos, buscou-se enfraquecer. A legislação trabalhista, a CLT,
tem esse papel contra a exploração, colocando limites na exploração do
trabalho. E houve uma fragilização dessa legislação. Você retoma uma situação
de exploração sem limite, reduzindo conquistas que foram arduamente
conquistadas pela classe trabalhadora ao longo de todo esse tempo”, avalia. Para
a desembargadora aposentada do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
(TRT4), Magda Biavaschi, as reformas que vieram depois de 2016, sobretudo o
teto de gastos, a reforma da Previdência, especialmente a reforma trabalhista,
aprofundaram a desigualdade no mundo do trabalho.
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