Pressionado pelo Congresso
Nacional e de olho no avanço das investigações do Ministério Público sobre fraudes em campeonatos de futebol, o
governo federal prepara uma medida provisória (MP) para regulamentar o mercado
de apostas esportivas. A edição da MP ocorre em paralelo à tramitação
do projeto de lei (PL) 845/23, de autoria dos senadores Jorge Kajuru (PSB-GO) e
Hamilton Mourão (Republicanos-RS), sobre o assunto. Executivo e Legislativo travam um embate sobre a criação
de normas de regularização. Parlamentares acusam o
governo federal de demora no envio da MP ao Congresso Nacional e
falam em pautar o projeto que já tramita no Senado sobre o assunto. Do outro lado, o governo federal responsabiliza a gestão de Jair Bolsonaro (PL)
pela demora na criação de normas sobre a atividade de empresas
do ramo. Em dezembro de 2018, a lei 13.756 trouxe para o ordenamento jurídico a
possibilidade das apostas de cota fixa. O governo Bolsonaro tinha o prazo de
dois anos, prorrogável por mais dois, para regulamentar o mercado, mas não o
fez. Com isso, as regras para funcionamento desse mercado não foram estipuladas
e ele prossegue livre do pagamento de impostos.
(Metropoles)
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