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Advocacia-Geral da União (AGU) entrou, nesta sexta-feira (5), com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a constitucionalidade de
dispositivos da Lei 14.182/2021, norma que autorizou a privatização da
Eletrobras. A ação contesta o trecho que trata da redução da participação da
União nas votações do conselho da empresa. Segundo a AGU, a lei proibiu que
acionista, ou grupo de acionistas, exerça poder de voto maior que 10% da
quantidade de ações. O documento é assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da
Silva e pelo advogado-geral da União, Jorge Messias. No entendimento da AGU, o
governo federal, na condição de acionista, foi prejudicado pela norma. A União
tem cerca de 43% das ações ordinárias. Na petição, a Advocacia-Geral da União
ressalta que o objetivo da ação não é reestatizar a Eletrobras, mas resguardar
o interesse público e os direitos de propriedade da União.
(IG)
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