O ministro Gilmar
Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta
terça-feira (4/4), a aplicação da “presunção de boa-fé” para o comércio de ouro. Em sua
decisão, o magistrado também determinou que o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) adote
um conjunto de regras para a fiscalização do mercado do metal, especialmente em
relação à origem do produto, nos próximos 90 dias. A “presunção de boa-fé” está
prevista em uma lei de 2013 que permite que o ouro seja comercializado no país
apenas com base nas informações fornecidas pelos vendedores do produto. “As
presunções, trazidas no diploma legislativo impugnado, relativas à legalidade
do ouro adquirido e à boa-fé do adquirente simplesmente sabotam a efetividade
do controle de uma atividade inerentemente poluidora (e nessa medida chocam com
o corolário do princípio da precaução, que possui assento constitucional), uma
vez que não apenas facilitam, como servem de incentivo à comercialização de
ouro originário de garimpo ilegal”, ressaltou o ministro em sua decisão.
(Metropoles)
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