Lei que
obriga os planos de saúde é sancionada e agora as empresas terão de cobrir
procedimentos que estão fora do rol da ANS (Agência Nacional de Saúde). O rol
da ANS é uma lista de procedimentos médicos de cobertura obrigatória aos
clientes das operadoras de planos de saúde. Ocorre que há diversos tratamentos
não previstos no rol, que recentemente foram retirados da obrigatoriedade de
cobertura, o que afetou milhões de pessoas e usuários, que passaram a não serem
segurados. A Lei 14.454/2022, portanto, serve para alterar essa regra e obrigar
os planos a cobrirem os procedimentos, mesmo que estejam fora do rol, desde que
sejam comprovadamente eficazes ou existam recomendações da Conitec (Comissão
Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde) ou de pelo
menos 1 órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome
internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. Fernanda
Zucare, advogada especializada em direito do consumidor e da saúde, membro da
Comissão de Direito Médico da OAB, comenta que a lei preza pelo direito à vida,
já que devolve às pessoas o direito a tratamentos eficazes. “Ratifica a
necessidade da comprovação da eficácia dos tratamentos com base em evidências
científicas, o que já vem sendo ponderado na jurisprudência em todo país.
Prevaleceu, na norma, o direito à vida.”
25 setembro 2022
Reginaldo Monteiro

Administrador do Blog

Acesse e curta nossa Fanpage
Mais Lidas
-
Ministros do Supremo Tribunal Federal decidiram anular, por 6 votos a 5, os mandatos de 7 deputados federais na Câmara dos Deputados eleitos...
-
O presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), vai entrar com uma representação no Conselho de Ética da Câmara e com uma...
-
O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para os dias 25 de março a análise da acusação contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros sete...
-
Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para 21 de março o início do julgamento virtual que pode condenar a deputada federal Carla Zambelli (P...
-
A Polícia Federal (PF), sob a gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), tentou acessar o laudo de avaliação do estado de saúde mental de ...
-
O atraso na votação do Orçamento de 2025 trava benefícios, como o reajuste salarial de servidores públicos federais e o adiantamento do 13º ...
-
Ao menos quatro fugitivas dos ataques de 8 de Janeiro foram presas ao tentar entrar ilegalmente nos EUA — três delas no dia seguinte à posse...
-
O imposto de importação zerado para 11 alimentos começa a valer nesta sexta-feira (14), como parte dos esforços do governo de Luiz Inácio Lu...
-
A Polícia Militar do Rio de Janeiro quebrou uma tradição ao divulgar uma e stimativa de 400 mil pessoas no comício em favor da anistia p...
0 comments:
Postar um comentário