Quatro entidades de saúde e de bioética
protocolaram ação no STF (Supremo Tribunal Federal) com pedido de liminar para
derrubar um manual do Ministério da Saúde que contraria o Código Penal de 1940,
distorce dados técnicos e cria entraves para a realização do aborto legal em
situações previstas em lei. Entre outras coisas, o guia do governo federal
afirma que todo aborto é crime e que, portanto, não há interrupção de gravidez
legal no Brasil. Também coloca como limite para o procedimento a idade
gestacional de 22 semanas, o que não tem amparo legal. A ação, uma ADPF
(Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental), é assinada pela SBB
(Sociedade Brasileira de Bioética), a Abrasco (Associação Brasileira de Saúde
Coletiva, o Cebes (Centro Brasileiro de Estudos de Saúde) e a Rede Unida. A
expectativa das entidades é que o presidente do Supremo, Luiz Fux, se manifeste
ainda nesta quinta (30), Luiz Fux. A corte entra em recesso nesta sexta (1º),
e, também no período em que estiver de plantão, Fux poderá decidir sobre a
liminar ou distribuir o caso.
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