O ministro Edson Fachin, do Supremo
Tribunal Federal (STF), inaugurou a divergência ao voto da vice-presidente,
Rosa Weber, no julgamento em curso para decidir se será liberada a execução das
emendas de relator geral do Orçamento (RP-9) previstas para este ano. O
dispositivo é usado para viabilizar orçamento secreto, revelado em série de
reportagens publicadas pelo Estadão. Em uma manifestação contundente contra o
acordo de cooptação do Congresso pelo governo Jair Bolsonaro, Fachin afirma que
as medidas adotadas até o momento pelo governo e Congresso não reverteram a
falta de transparência, isonomia e impessoalidade inerentes ao esquema. Em uma
série de reportagens do Estadão, iniciada em março deste ano, ficou demonstrado
como o governo Bolsonaro, com apoio dos presidentes da Câmara e do Congresso,
conseguiu aplacar os instrumentos de transparência ao permitir que
parlamentares da base aliada indicassem bilhões de reais aos seus redutos
eleitorais por meio das emendas RP-9 - e sem que fossem adotados quaisquer
critérios técnicos. "Cuida-se de uma rubrica orçamentária envergonhada de
si mesma, instituída com o propósito de esconder por detrás da autoridade da
figura do relator-geral do orçamento uma coletividade de parlamentares
desconhecida, favorecida pelo privilégio pessoal de poder exceder os limites de
gastos a que estão sujeitos no tocante às emendas individuais, em manifesto
desrespeito aos postulados da execução equitativa, da igualdade entre os
parlamentares, da observância de critérios objetivos e imparciais na elaboração
orçamentária e, acima de tudo, ao primado do ideal republicano e do postulado
da transparência no gasto de recursos públicos", escreveu o ministro.
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