Nada de grave aconteceu: Aras diz ao STF que vê 'ações concretas' do governo contra incêndios no Pantanal

O procurador-geral da República, Augusto Aras, enviou, nesta terça-feira, 7, ao Supremo Tribunal Federal, manifestação contrária à ação que pede a elaboração de um plano do governo federal para impedir o desmatamento no Pantanal. Na avaliação do chefe do Ministério Público Federal, as atribuições relacionadas às políticas públicas de proteção ambiental são dos Poderes Executivo e Legislativo, que tem 'representantes eleitos e pessoal técnico com expertise específica para lidar com a questão'. "O Judiciário há de pautar a aplicação dos princípios da prevenção, da precaução e da proibição do retrocesso ambiental de forma a velar pela preservação da esfera de tomada de decisão política e administrativa, atribuída constitucionalmente às instâncias democráticas e representativas", argumenta Aras. O PGR diz ainda que 'existem ações concretas do Poder Público voltadas a minimizar ou a frear os efeitos dos incêndios'. Segundo o Ministério Público Federal, a ponderação leva em consideração informações apresentadas pela Presidência da República, com dados do Ministério do Meio Ambiente, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e do Instituto Chico Mendes de Conservação de Biodiversidade (ICMBio).