Projeto aprovado no Congresso e já
sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro muda todo o regramento de uma das
leis mais utilizadas por promotores e procuradores na fiscalização de órgãos
públicos pelo país. A Lei de Improbidade Administrativa, em vigor há quase 30
anos, passará a ter novas definições de irregularidades e parâmetros para sua
aplicação. A tramitação do projeto no Congresso foi farta em polêmica, a
começar pelo papel de seu principal entusiasta, o presidente da Câmara, Arthur
Lira (PP-AL). Condenado em segunda instância por improbidade em Alagoas, ele
deve se beneficiar da mudança nas regras e se livrar de acusações. Em meio à
pandemia, o projeto foi retirado em junho de uma comissão onde era discutido
havia três anos e levado ao plenário da Câmara, onde foi aprovado com
facilidade. No Senado, houve modificações, mas também passou com folga. A
Câmara, por fim, votou versão final no último dia 6. Para os críticos, a versão
aprovada dificultará muito qualquer tipo de punição, ampliando a sensação de
impunidade na sociedade.
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