Relatório: Orçamento secreto é inconstitucional, diz análise do TCU

Depois de examinar as explicações do governo sobre o chamado orçamento secreto, a área técnica do Tribunal de Contas da União (TCU) concluiu que o mecanismo usado para distribuir bilhões de reais das emendas de relator-geral do orçamento é incompatível com a Constituição. Um relatório dos auditores obtido pelo Estadão apontou falta de transparência, critérios e equidade na lógica de atender ofícios de deputados e senadores no repasse dos recursos. E conclui que "a realidade identificada não reflete os princípios constitucionais, as regras de transparência e a noção de accountability." A avaliação consta em um dos capítulos da análise feita sobre a prestação de contas da Presidência da República no exercício de 2020, que será julgada na próxima quarta-feira, dia 30. Nos últimos dias, os auditores se debruçaram sobre um lote de documentos enviados pelo Palácio do Planalto e pelos ministérios ao tribunal para justificar a distribuição de emendas de relator a parlamentares da base aliada. O relatório dos auditores obtido pelo Estadão