Um projeto de lei
apresentado pelo senador Fabiano Contarato (Rede-ES) na terça-feira (30/1),
véspera do aniversário do golpe de 1964, que instaurou a ditadura
militar no Brasil, veda a realização de homenagens e comemorações
alusivas aos agentes públicos responsáveis por violações de direitos humanos
ocorridas no período de 1964 a 1985, mencionados no Relatório Final da Comissão
Nacional da Verdade. A proposta ainda prevê a proibição de
utilização de bens e recursos públicos para a exaltação ao golpe militar de
1964. Com isso, o objetivo do projeto também é proibir atribuição e a
manutenção da atribuição do nome de violadores de direitos humanos a prédios,
rodovias e bens e órgãos da União. A violação dessa determinação constituirá
ato de improbidade administrativa, punível pela lei.
0 comments:
Postar um comentário