O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta sexta, 5, julgamento
sobre resolução do governo Jair Bolsonaro que busca zerar a alíquota sobre
importação de revólveres e pistolas. A medida foi publicada em dezembro pelo
Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex), mas foi
suspensa por liminar do ministro Edson Fachin. A decisão foi tomada em uma ação
movida pelo PSB. O julgamento está sendo realizado pelo plenário virtual do
Supremo, plataforma virtual onde os ministros depositam seus votos ao longo da
semana. O prazo se encerra na próxima sexta, 12, e até o momento somente
Fachin, que é o relator, publicou seu voto. Segundo o ministro, a medida
anunciada pelo governo tem o potencial de contradizer o direito à vida e o
direito à segurança. Em dezembro, ao fixar a liminar suspendendo a resolução, o
ministro destacou que não há um 'direito irrestrito ao acesso às armas', e que
cabe ao Estado garantir a segurança da população, e não o cidadão individual.
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