Decisão cautelar: STF suspende lei que autorizava uso de mercúrio no garimpo em Roraima

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou neste sábado (20/2) a suspensão da lei estadual de Roraima, sancionada neste ano, que autorizava o uso de mercúrio no garimpo. A decisão cautelar em ação ajuizada pelo partido Rede Sustentabilidade ainda será submetida ao plenário da Corte. O uso do mercúrio é nocivo à saúde e ao meio ambiente. Moraes considerou que a lei estadual 1.453/2021 destoou do modelo federal de proteção ambiental. A Rede argumentou que não houve apresentação do estudo de impacto ambiental e relatório de impacto ambiental e contraria as normas federais. Na ação, o partido ressalta que a autorização para o uso do mercúrio na atividade de garimpo representa retrocesso em relação aos consensos mínimos estabelecidos em nível internacional.