O governo federal fez
uma série de mudanças em decretos de 2019 que regulam a compra de armamentos e
munição por agentes de segurança, atiradores e colecionadores de armas. Segundo
a Secretaria Geral da Presidência, as medidas flexibilizam os limites para
compra e estoque de armas e cartuchos. Entre as alterações na legislação estão
o aumento, de quatro para seis, do número máximo de armas de
uso permitido para pessoas com Certificado de Registro de Arma de Fogo e a
possibilidade de substituir o laudo de capacidade técnica, obrigatório para
colecionadores, atiradores e caçadores, por um “atestado de habitualidade”
emitido por clubes ou entidades de tiro. O texto prevê ainda a permissão para
compra de até 60 armas por atiradores, e de até 30 por caçadores, sem
necessidade de autorização expressa do Exército, e a elevação, de mil para dois
mil, da quantidade de recargas de cartucho de
calibre restrito que podem ser adquiridos por “desportistas” por ano. No
material divulgado, a Secretaria-Geral da Presidência da República afirma que
as medidas são destinadas a “desburocratizar procedimentos”, “reduzir a
discricionariedade de autoridades públicas” na concessão de registros e adequar
os limites de compra ao “quantitativo necessário ao exercício dos direitos
individuais e ao cumprimento da missão institucional das categorias
autorizadas” ao porte e à posse.
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