Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu
que é inconstitucional a exigência de requisitos legais diferenciados para a
concessão de pensão por morte de ex-servidores públicos em razão do gênero do
beneficiário. De acordo com os ministros, a diferenciação viola o princípio da
isonomia entre homens e mulheres. A decisão foi proferida no Recurso
Extraordinário (RE) 659424, com repercussão geral (Tema 457), na sessão virtual
encerrada no último dia 9, e vai orientar o julgamento de pelo menos 1.700
casos semelhantes que tramitam em outras instâncias. O recurso foi interposto
pelo Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (Ipergs) contra
decisão do Tribunal de Justiça do estado (TJ-RS) que determinou a concessão de
pensão por morte ao cônjuge de uma ex-servidora estadual sem a comprovação de
invalidez ou dependência econômica, conforme estava previsto na legislação
estadual, norma já revogada mas que vigorava no momento do falecimento da
servidora.
.webp)
0 comments:
Postar um comentário