STF: Uso da força Nacional sem aval de governador viola Constituição

Por 9 a 1, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (24) confirmar uma decisão do ministro Edson Fachin, que determinou na semana passada a retirada da Força Nacional de Segurança dos municípios de Prado e Mucuri, localizados no sul da Bahia. A determinação de Fachin atendeu ao pedido do governo baiano, comandado pelo petista Rui Costa, que não foi consultado sobre a atuação dos agentes na região. Para o plenário do STF, o uso da Força Nacional - sem aval do governador do Estado - viola a Constituição. O envio da Força Nacional às duas cidades estava previsto em uma portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública publicada no dia 1º de setembro. O texto autoriza o emprego da Força em apoio ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento nos assentamentos do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). O governo da Bahia alegou ao STF que a Força Nacional só poderia ser empregada mediante solicitação ao chefe do executivo estadual, o que não foi feito no caso.