O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) julgou por
unanimidade como inconstitucional a Lei da Cesárea, que garantia a mulheres
gestantes a liberdade de escolher pelo parto cesariana, independentemente de
avaliação ou decisão médica. A decisão foi tomada nesta quarta-feira (1º) e
deve ser publicada nesta quinta-feira, 2. Segundo o relator da ação no
TJ-SP, o desembargador Alex Zilenovski, a lei estadual "usurpa a esfera de
competência da União, que já havia disciplinado a matéria como norma
geral". Para o autor da ação, deputado estadual Campos Machado (PTB-SP),
"além de ser uma aberração jurídica, essa lei pretendia criar uma
indústria das cesáreas, trazendo graves consequências à saúde de milhares de
mulheres". A Lei da Cesárea é de autoria da deputada estadual
Janaína Paschoal (PSL-SP) e foi sancionada pelo governador João Doria (PSDB) em
agosto do ano passado. À época, o projeto enfrentou resistência de entidades
médicas e sanitárias, como o Conselho Nacional de Saúde, que alertava para a
exposição elevada a riscos de complicação na cesariana em comparação com outras
formas de parto.
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