O Tribunal de Justiça
do Rio de Janeiro (TJ-RJ) indeferiu nesta quarta-feira (15) o mandado de
segurança do governador Wilson Witzel (PSC) para parar o processo de
impeachment na Assembleia Legislativa fluminense (Alerj). Witzel foi à Justiça contra Alerj alegando que a Casa
cometeu ato "ilegal e violador de garantias fundamentais" no contexto
do processo de impeachment aberto contra ele. O desembargador Elton M. C. Leme
indeferiu o mandado de segurança: Assim sendo, em sede de mero
juízo de cognição sumária, por não vislumbrar no trâmite do procedimento
deflagrado pela parte impetrada afronta à Constituição, à lei de regência e à
inteligência dos precedentes do Supremo Tribunal Federal, não vislumbro, neste
primeiro momento, os requisitos ensejadores do provimento liminar, nos termos
do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, razão pela qual indefiro a liminar
postulada".
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