O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal
( STF ), decidiu nesta quarta-feira que governos
estaduais e municipais têm poderes para decretar medidas restritivas durante
a pandemia do novo coronavírus (Sars-CoV-2) — entre elas, o
isolamento social, a quarentena, a suspensão de atividades de ensino, as
restrições de comercio, atividades culturais e à circulação de pessoas — ,
mesmo que o governo federal tome depois medida em sentido contrário. Ainda
segundo o ministro, a validade dos decretos dos governos estaduais e das
prefeituras poderão ser analisadas pelo Judiciário individualmente. "Não
compete ao Poder Executivo federal afastar, unilateralmente, as decisões dos
governos estaduais, distrital e municipais que, no exercício de suas
competências constitucionais, adotaram ou venham a adotar, no âmbito de seus
respectivos territórios, importantes medidas restritivas como a imposição de
distanciamento/isolamento social, quarentena, suspensão de atividades de
ensino, restrições de comércio, atividades culturais e à circulação de pessoas,
entre outros mecanismos reconhecidamente eficazes para a redução do número de
infectados e de óbitos, como demonstram a recomendação da OMS (Organização
Mundial de Saúde) e vários estudos técnicos científicos", escreveu Moraes.
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