SITUAÇÃO CONTROVERSA: CLT obriga governadores e prefeitos a pagar encargos?

Bolsonaro disse a apoiadores na porta do Palácio do Alvorada, na manhã desta sexta-feira (27), que há um artigo na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que obriga a autoridade do Executivo (ou seja, o poder público correspondente) a arcar com encargos trabalhistas de estabelecimentos comerciais fechados por sua determinação. "Ó, tem um artigo na CLT que diz que todo empresário, comerciante etc. que for obrigado a fechar seu estabelecimento por decisão do respectivo chefe do Executivo, os encargos trabalhistas quem paga é o governador e o prefeito. Tá ok? Fecharam tudo. Era uma competição quem ia faturar mais”, afirmou. O artigo 486 da CLT afirma o seguinte: “No caso de paralisação temporária ou definitiva do trabalho, motivada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ou pela promulgação de lei ou resolução que impossibilite a continuação da atividade, prevalecerá o pagamento da indenização, que ficará a cargo do governo responsável”. Para Fernando Sartori Zarif, sócio do escritório Zarif e Nonaka Advogados, esse artigo não pode ser aplicado à atual situação brasileira, uma vez que o fechamento de serviços não essenciais nas capitais do país e a orientação de isolamento social para a população ocorre por falta de qualquer outra alternativa diante de uma crise biológica e sem controle. "Estamos vivenciando uma situação de 'força maior', que nos remete ao artigo 501 da CLT. Inclusive, a situação de calamidade pública já foi declarada e reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 06 de 2020", afirma Zarif. O artigo 501 da CLT afirma o seguinte: "Entende-se como força maior todo acontecimento inevitável, em relação à vontade do empregador, e para a realização do qual este não concorreu, direta ou indiretamente". "O presidente deu essa declaração em decorrência dos atritos com os governadores. Provavelmente, como uma forma de fazer a população acreditar que quem determina o fechamento dos estabelecimentos é responsável pelo pagamento de encargos trabalhistas", diz Fernando Sartori Zarif. "Está uma bagunça, uma briga política que não tem nada a ver. Não vou entrar no mérito de quem tem razão, mas é uma disputa politica", diz Mello Ferreira.