Jair Bolsonaro é o presidente que, nos últimos 20 anos, teve
mais decretos e medidas provisórias questionados no Supremo Tribunal Federal (STF) no primeiro ano
de mandato. Levantamento da TV Globo e do G1 indica
que Bolsonaro assinou 537 decretos e 48 medidas
provisórias em 2019, que geraram 30 ações no Supremo para questionar a
constitucionalidade das normas. Foram seis MPs questionadas em 16 ações e cinco
decretos em outras 14. Para especialistas, os dados mostram que Bolsonaro tem
mais dificuldade nas relações com o Congresso do que as gestões anteriores. O
Planalto não quis comentar. A Advocacia
Geral da União (AGU) informou, por meio de nota, que as
mudanças na legislação que repercutem na vida da população "podem dar
margem à propositura de medidas judiciais", mas que o questionamento
judicial de políticas públicas é "consequência do Estado Democrático de
Direito" Pela Constituição, a
prerrogativa de editar decretos e medidas
provisórias é do presidente da República. No caso dos decretos, a
Carta Magna prevê a possibilidade de delegação da tarefa de editar decretos aos
ministros de Estado, por exemplo. No caso das medidas provisórias, a edição é
atribuição exclusiva do presidente.
0 comments:
Postar um comentário